O que é Alvará de funcionamento?
Alvará de funcionamento é a autorização emitida pela prefeitura que permite a uma empresa operar legalmente em um determinado endereço, conforme as normas municipais de uso do solo e segurança.
Entenda melhor
É emitido após a análise de requisitos como zoneamento, vigilância sanitária e corpo de bombeiros, variando conforme a atividade (CNAE) e o porte do estabelecimento. Operar sem alvará válido pode gerar multas e até a interdição do estabelecimento pela prefeitura.