Glossário de CNPJ e empresas

Definições diretas dos principais termos usados em registro de empresas, tributação e consulta de CNPJ no Brasil — de situação cadastral a quadro societário.

CNPJ e número de registro

CNPJ: CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é o número de 14 dígitos que identifica cada empresa perante a Receita Federal do Brasil, no formato XX.XXX.XXX/YYYY-ZZ.
CNPJ alfanumérico: É o novo formato de CNPJ, com letras e números nas posições da raiz e do estabelecimento, que a Receita Federal passa a emitir a partir de julho de 2026 conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024.
CNPJ básico (raiz): É o conjunto dos 8 primeiros dígitos do CNPJ, que identifica a empresa em si, independentemente de quantos estabelecimentos (matriz e filiais) ela tenha.
Dígito verificador: São os 2 últimos números do CNPJ, calculados matematicamente a partir dos 12 dígitos anteriores para validar que o número é real e não foi digitado errado.

Nome, endereço e estabelecimentos

Data de abertura: É a data em que o CNPJ foi registrado na Receita Federal e a empresa passou a existir formalmente.
Filial: Filial é um estabelecimento secundário de uma empresa, com CNPJ próprio derivado da mesma raiz da matriz, geralmente numerado a partir de 0002.
Matriz: Matriz é o estabelecimento principal de uma empresa, identificado pela ordem 0001 no CNPJ, geralmente onde fica a sede administrativa do negócio.
Nome fantasia: Nome fantasia é o nome comercial pelo qual uma empresa é conhecida no mercado, que pode ser diferente da razão social registrada oficialmente.
Razão social: Razão social é o nome oficial e completo de uma empresa, registrado nos órgãos competentes e usado em contratos, notas fiscais e documentos fiscais.

Situação cadastral

Dissolução: Dissolução é o processo formal de encerramento de uma empresa, que envolve a liquidação de obrigações, distribuição do patrimônio remanescente entre os sócios e o registro da baixa do CNPJ.
Situação Ativa: Situação cadastral ATIVA significa que a empresa está regular perante a Receita Federal e apta a operar normalmente, emitir notas fiscais e firmar contratos.
Situação Baixada: Situação cadastral BAIXADA significa que o CNPJ foi encerrado definitivamente e a empresa deixou de existir formalmente perante a Receita Federal.
Situação cadastral: Situação cadastral é o status do CNPJ perante a Receita Federal: ativa (regular), suspensa (pendência temporária), inapta (omissão de declarações), baixada (encerrada) ou nula (anulada).
Situação Inapta: Situação cadastral INAPTA indica que a empresa deixou de entregar declarações obrigatórias à Receita Federal por períodos consecutivos, ou tem outras pendências fiscais graves.
Situação Nula: Situação cadastral NULA indica que o registro do CNPJ foi anulado, geralmente por fraude, erro no processo de constituição ou decisão administrativa/judicial.
Situação Suspensa: Situação cadastral SUSPENSA indica que o registro do CNPJ está temporariamente impedido de operar plenamente, geralmente por pendência cadastral ou por solicitação da própria empresa.

Natureza jurídica e tipos de empresa

Associação: Associação é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos formada pela união de pessoas para fins culturais, educacionais, esportivos, assistenciais ou de outra natureza não econômica.
Cooperativa: Cooperativa é uma sociedade formada por pessoas que se unem para prestar serviços ou explorar uma atividade econômica em benefício mútuo, sem fins lucrativos no sentido tradicional.
EIRELI: EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) era um tipo societário para empresário único com patrimônio separado do pessoal, extinto em 2021 e substituído pela Sociedade Limitada Unipessoal.
Empresário Individual: Empresário Individual é a pessoa física que exerce atividade empresarial em nome próprio, sem separação jurídica entre o patrimônio pessoal e o da empresa.
Fundação privada: Fundação privada é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos criada a partir de um patrimônio destinado a uma finalidade específica (assistencial, cultural, educacional etc.), definida por seu instituidor.
Holding: Holding é uma empresa cuja atividade principal é deter participação societária em outras empresas, controlando ou administrando um grupo econômico.
Ltda. (Sociedade Limitada): Ltda. é a sigla de Sociedade Limitada, o tipo societário mais comum no Brasil, em que a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de sua participação no capital social.
MEI (Microempreendedor Individual): MEI é a categoria de empresário individual formalizado com faturamento anual limitado, tributação simplificada e sem possibilidade de sócios.
Natureza jurídica: Natureza jurídica é a classificação que define o tipo societário e o regime legal de uma empresa perante o Estado — por exemplo, Sociedade Limitada, Empresário Individual ou Sociedade Anônima.
Pessoa física: Pessoa física é o indivíduo identificado pelo CPF perante o Fisco, distinto da pessoa jurídica (empresa), ainda que possa ser sócio, administrador ou titular de uma.
Pessoa jurídica: Pessoa jurídica é uma entidade constituída conforme a lei — empresa, associação, fundação ou cooperativa — que possui direitos e obrigações próprios, distintos dos de seus sócios ou fundadores.
Sociedade Anônima (S.A.): Sociedade Anônima (S.A.) é o tipo societário em que o capital é dividido em ações, e a responsabilidade de cada acionista se limita ao preço de emissão das ações que possui.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): SLU é uma Sociedade Limitada formada por um único sócio, que responde pelas dívidas da empresa apenas até o limite do capital social investido.

Porte e regime tributário

EPP (Empresa de Pequeno Porte): EPP (Empresa de Pequeno Porte) é o porte de empresa com receita bruta anual entre o teto de ME e R$ 4,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Faturamento presumido: Faturamento presumido é uma estimativa de receita anual de uma empresa, calculada a partir de indicadores como porte, CNAE, quantidade de funcionários e dados de mercado — não é um valor declarado publicamente pela empresa.
Lucro Presumido: Lucro Presumido é o regime tributário em que o Imposto de Renda e a CSLL são calculados sobre uma margem de lucro presumida por lei, conforme a atividade, e não sobre o lucro real apurado.
Lucro Real: Lucro Real é o regime tributário em que o Imposto de Renda e a CSLL incidem sobre o lucro efetivamente apurado pela empresa, com base na sua contabilidade.
ME (Microempresa): ME (Microempresa) é o porte de empresa com receita bruta anual até o limite definido pela Lei Complementar nº 123/2006 para essa faixa — hoje R$ 360 mil por ano.
Porte da empresa: Porte é a classificação do tamanho de uma empresa com base no faturamento anual, dividida em ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) e Demais (médio/grande porte).
Regime tributário: Regime tributário é o conjunto de regras que define como uma empresa calcula e paga seus tributos federais — as três opções principais no Brasil são Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Simples Nacional: Simples Nacional é o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas que unifica o pagamento de vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia mensal (DAS).

Atividade econômica (CNAE)

CNAE: CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é o código que identifica a atividade econômica exercida por uma empresa, definido pelo IBGE.
CNAE secundário: CNAE secundário é qualquer atividade econômica adicional exercida por uma empresa, além da atividade principal (CNAE principal) registrada no CNPJ.

Sócios e administração

Capital social: Capital social é o valor investido pelos sócios na constituição de uma empresa, registrado em contrato social, que serve de base para calcular a participação e a responsabilidade de cada um.
Decisor: Decisor é a pessoa dentro de uma empresa com poder para tomar ou influenciar diretamente decisões de compra, contratação ou parceria — geralmente sócios, diretores ou gestores de área.
QSA (Quadro de Sócios e Administradores): QSA é a sigla usada pela Receita Federal para o Quadro de Sócios e Administradores, a lista oficial de sócios e administradores vinculados a um CNPJ.
Quadro societário: Quadro societário é a lista de sócios, acionistas ou administradores de uma empresa, com participação e função de cada um, registrada junto à Receita Federal.
Sócio-administrador: Sócio-administrador é o sócio de uma empresa que também exerce a função de administrador, com poderes para representá-la e tomar decisões em seu nome.

Registro, documentos e órgãos públicos

Alvará de funcionamento: Alvará de funcionamento é a autorização emitida pela prefeitura que permite a uma empresa operar legalmente em um determinado endereço, conforme as normas municipais de uso do solo e segurança.
Certidão negativa de débitos: Certidão negativa de débitos (CND) é o documento que comprova que uma empresa não possui pendências fiscais registradas perante um determinado órgão — federal, estadual ou municipal — na data de emissão.
DBE (Documento Básico de Entrada): DBE (Documento Básico de Entrada) é o formulário gerado no processo de registro de CNPJ que resume os dados cadastrais informados, usado para protocolar o pedido junto à junta comercial ou outro órgão de registro.
EFR (Ente Federativo Responsável): EFR é o campo do CNPJ que identifica o ente da administração pública (União, estado ou município) responsável por um órgão público, usado apenas em CNPJs de entidades governamentais.
Inscrição estadual: Inscrição estadual é o número de cadastro de uma empresa na Secretaria da Fazenda do estado, exigido para negócios que recolhem ICMS, como comércio e indústria.
Junta comercial: Junta comercial é o órgão estadual responsável pelo registro público de empresas, arquivando atos como constituição, alteração contratual e encerramento (baixa) de CNPJs.
Redesim: Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é o sistema que integra os processos de abertura, alteração e baixa de empresas entre juntas comerciais, Receita Federal, estados e municípios.