O que é EPP (Empresa de Pequeno Porte)?
EPP (Empresa de Pequeno Porte) é o porte de empresa com receita bruta anual entre o teto de ME e R$ 4,8 milhões, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Entenda melhor
Assim como a ME, a EPP pode optar pelo Simples Nacional e tem acesso a benefícios de simplificação tributária e licitatória. Ao ultrapassar R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a empresa deixa a faixa de EPP e passa a ser tributada pelas regras do porte 'demais' (lucro presumido ou real).