O que é ME (Microempresa)?
ME (Microempresa) é o porte de empresa com receita bruta anual até o limite definido pela Lei Complementar nº 123/2006 para essa faixa — hoje R$ 360 mil por ano.
Entenda melhor
Empresas classificadas como ME têm acesso a tributação simplificada pelo Simples Nacional, obrigações acessórias reduzidas e tratamento diferenciado em licitações públicas. Ao ultrapassar o teto de faturamento, a empresa é automaticamente reclassificada como EPP.