O que é Porte da empresa?
Porte é a classificação do tamanho de uma empresa com base no faturamento anual, dividida em ME (Microempresa), EPP (Empresa de Pequeno Porte) e Demais (médio/grande porte).
Entenda melhor
O porte determina o acesso a regimes tributários simplificados, linhas de crédito específicas e benefícios em licitações públicas. É calculado com base na Receita Bruta Anual definida pela Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).